Demissão sem Justa Causa
A demissão sem justa causa é a rescisão que ocorre quando não há motivo para a dispensa do funcionário. A decisão pode vir do empregado ou contratante, e o fim do vínculo empregatício surge sem qualquer penalidade.
Confira os direitos de um trabalhador demitido sem justa causa:
- Aviso Prévio;
- Saldo de Salário;
- Férias vencidas + 1/3 de férias (se houver);
- Férias proporcionais + 1/3 de férias;
- Décimo terceiro proporcional;
- FGTS e multa de 40% sobre o FGTS;
- O trabalhador pode ter direito ao seguro-desemprego;
Lembrando que o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias corridos a contar do término do contrato de trabalho, sob pena de o empregador pagar uma multa ao empregado equivalente a um mês da sua remuneração.
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